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LC Mun. Cuiabá/MT 215/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 215 de 05.11.2010

DOM-Cuiabá: 05.11.2010

(Altera a Lei Complementar nº 43/97, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá/MT, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 202-A. A Planta de Valores Genéricos será revisada em até 03 (três) anos, através de estudos realizados por uma Comissão composta de elementos pertencentes aos órgãos competentes da Administração Pública e entidades ligadas ao Mercado Imobiliário de Cuiabá, designados pelo Prefeito, para este fim específico." (AC)

"Artigo 202-B. A Planta de Valores Genéricos será atualizada monetariamente na forma que dispõe o artigo 149 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, exceto no exercício em que ocorrer a revisão pela Comissão de Atualização da Planta de Valores genéricos." (AC)

"Artigo 204. (.)

§ 2º. (Revogado)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2010.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO ( continua ... )

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