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LC Mun. Blumenau/SC 813/11 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 813 de 25.07.2011

DOM-Blumenau: 29.07.2011

Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre o serviço descrito no subitem 12.12 (execução de música) da Lista de Serviços constante no artigo 276 do Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007.


JOÃO PAULO KLEINUBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Na Lista de Serviços a que se refere o artigo 276 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, fica alterada de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço constante do subitem 12.12 (execução de música).

Art. 2º Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 25 de julho de 2011.

JOÃO PAULO KLEINUBING

Prefeito ( continua ... )

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