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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.349/11 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.349 de 19.08.2011

DOM-Fernandópolis: 20.08.2011

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


LUIZ VILAR DE SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento para o pagamento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em razão da adequação de novo Programa de Informatização;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de agosto de 2011 o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao mês de competência julho de 2011, cujo vencimento ocorreu no dia 20 de agosto de 2011, como prevê o artigo 77, § 2º inciso III e V da Lei Complementar nº 46, de 21 de janeiro de 2006.

Art. 2º Fica mantido os vencimentos das demais parcelas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 19 de agosto de 2011.

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Fernandópolis

JOSÉ CASSANDANTE JUNIOR

Secretário Municipal de Gestão

Registrado no livro próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI

Gerente de Apoio Administrativo e de ( continua ... )

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