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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.347/11 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.347 de 16.08.2011

DOM-Fernandópolis: 17.08.2011

(Dispõe sobre o valor da Unidade de Referência do Município - URM.)


LUIZ VILAR DE SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBIÇÕES LEGAIS;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário Município), fica mantido em R$ 178,67 (cento e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), considerando o índice oficial registrado no período correspondente (INPC - julho de 2011), em conformidade com o dispositivo no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 16 de agosto de 2011.

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Fernandópolis

JOSÉ CASSADANTE JUNIOR

Secretário Municipal de Gestão

Registrado no livro próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI

Gerente de Apoio Administrativo e ( continua ... )

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