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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 142/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 142 de 08.08.2011

DOM-Nova Friburgo: 12.08.2011

Altera a Contribuição mensal de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica no Município pela ANEEL, com a aplicação do índice de 12% (doze por cento) sobre as contas municipais, acarretando, desta forma, um desequilíbrio orçamentário do Município na especificidade de tal custeio.

CONSIDERANDO o que consta da Lei Complementar Municipal nº 25/2006, artigo 266, inciso I;

CONSIDERANDO, por fim, que se trata de apenas reajustar o orçamento municipal em relação a especificidade do tributo e o índice de inflação nacional,

DECRETA :

Art. 1º A tabela de que trata o artigo 265 da Lei Complementar nº 25/2006, relativo a contribuição de iluminação pública, passará a vigorar com o aumento de 6,72% (seis virgula setenta e dois por cento), a título de correção da inflação, aplicado sobre o último valor cobrado.

Art. 2º Considera-se o reajuste a partir de julho de 2011, a ser cobrado em agosto de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2011 e administrativos a partir de 01 de agosto de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Nova Friburgo, RJ, 08 de agosto de 2011.

DEMERVAL BARBOZA MOREIRA ( continua ... )

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