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Dec. Mun. Teixeira de Freitas/BA 31/11 - Dec. - Decreto do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 31 de 09.08.2011

DOM-Teixeira de Freitas: 11.08.2011

Altera o Decreto de nº 021/2011 que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, bem como a uso da tecnologia da informação no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.


Art. 1º O art. 4º do Decreto de nº 021/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As alíquotas utilizadas para o cálculo de apuração Imposta Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN são as fixadas nos termos da Tabela II anexa à Lei nº 308/2003, consoante dispõe seu o artigo 108."

Art. 2º O art. 7º do Decreto de nº 021/2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

"O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será pago até o dia 10 do mês subsequente da ocorrência do fato gerador, consoante artigos 113 a 115, da Lei Complementar nº 308/2003, através da emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, fornecido no site oficial da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, no domínio http://www.teixeiradefreitas.ba.gov.br."

Art. 3º O § 2º do art. 13 do Decreto de nº 021/2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. A obrigação de retenção do ISS deixa de existir quando o tomador de serviços comprovar que o prestador de servidos enquadrar-se cm uma das seguintes categorias:

I - contribuinte enquadrado no regime de estimativa:

II - sociedade uniprofissional, em razão de recolher em regime de cota fixa;

III - contribuinte imune ou isento, sendo que este último devidamente reconhecido pelo Fisco municipal."

Art. 4º Ficam revogados os artigos 21 e 22 do Decreto de nº 021/2011.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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