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Dec. Mun. Teixeira de Freitas/BA 21/11 - Dec. - Decreto do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 21 de 15.06.2011

DOM-Teixeira de Freitas: 07.07.2011

Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, bem como o uso da tecnologia da informação no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, cria e institui a NF-e e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar nas práticas da Administração Pública o uso de novas tecnologias que possibilitem o cumprimento do Principio Constitucional da Eficiência, em especial à simplificação e otimização dos serviços operacionais de lançamento e cobrança do ISSQN, visando ao incremento da receita municipal;

CONSIDERANDO que o artigo 118 do Código Tributário Municipal autoriza o Executivo a estabelecer modelos de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, visando dar eficácia à arrecadação e o conseqüente incremento da receita municipal;

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO, DO FATO GERADOR. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 1º A inscrição do contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será feita na forma dos artigos 3º e 4º do Código Tributário Municipal e na conformidade dos formulários do Cadastro de Contribuintes do Município - CCM adotado pela Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas.

Art. 2º O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é a prestação de serviços enumerados na Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 308/2003.

Art. 3º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o preço do serviço, nos termos do artigo 105 da Lei Complementar nº 308/2003.

Art. 4º As alíquotas utilizadas para o cálculo de ( continua ... )

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