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Lei Est. PE 11.005/93 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.005 de 20.12.1993

DOE-PE: 23.12.1993

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Dispõe sobre o Sistema de Incentivo a Cultura e determina providências pertinentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da finalidade e Composição

Art. 1º Fica criado o Sistema de Incentivo á Cultura - SISC, com objetivo de estimular e desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção ao patrimonial cultural do estado, bem como os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, compreendendo as seguintes áreas culturais.

I - música;

II - Artes cênicas, tais como teatro, cinco, ópera, dança, mímica e congêneres;

III - fotografia, cinema e vídeo;

IV - literatura, inclusive de cordel;

V - artes gráficas e artes plásticas;

VI - artesanato e folclore;

VII - pesquisa cultural;

VIII - patrimônio histórico; e

IX - patrimônio artístico.

Parágrafo único - as pessoas jurídicas de direito público interno, poderão participar do Fundo de Incentivo á Cultura - FIC, no limite máximo de trinta (30%) por cento do total do evento, desde que em parceria com pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 2º O Sistema de que trata o artigo anterior compreende os seguintes mecanismos:

I - Fundo de Incentivo a Cultura - FIC

II - Mecenato de Incentivo á Cultura - MIC

Art. 3º O SIC será gerido por sua Comissão Deliberativa, composta dos seguintes membros:

I - O Secretário de Educação, Cultura e Esportes como seu Presidente;

II - O Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, como seu vice-Presidente;

III - Representante da Secretaria da Fazenda;

IV - um representante da Assembléia Legislativa de Pernambuco;

V - 09 (nove) representantes indicados pelas entidades representativas da comunidade dos produtores culturais, correspondentes ás manifestações ( continua ... )

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