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Lei Est. PE 10.649/91 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.649 de 25.11.1991

DOE-PE: 25.11.1991

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Institui o FUNDO CRESCE PERNAMBUCO, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 12 da Lei nº 11.288 de 22.12.1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o FUNDO CRESCE PERNAMBUCO, com o objetivo de apoiar e incrementar o desenvolvimento Industrial do Estado.

Parágrafo único - O órgão gestor do fundo será o Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE.

Art. 2º Fica atribuída ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CONDIC a competência para deliberar sobre os pleitos de concessão de incentivos com recursos do fundo de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Os recursos do fundo terão as seguintes finalidades:

I - financiamento, observado o seguinte:

a) destinação: investimento fixo ou capital de giro, ou ambos, cumulativamente;

b) prazo de fruição do financiamento: 08 (oito) anos, com desembolsos mensais;

c) prazo de contrato: 10 (dez) anos, sendo 02 (dois) anos de carência e 08 (oito) anos para reembolso do financiamento, devendo as parcelas serem amortizadas mensalmente;

d) limite do valor a ser financiado valor equivalente aos seguintes percentuais do ICMS, de responsabilidade direta do contribuinte, devido pelas saídas, recolhido em cada período fiscal:

1. ate 80% (oitenta por cento) , nos 4 (quatro) primeiros anos;

2. ate 70% (setenta por cento), nos 4 (quatro) últimos anos;

e) encargos financeiros juros de 3% (três por cento) ao ano;

f) garantias: fidejussórias, podendo a critério do órgão gestor, serem exigidas garantias reais;

g) taxa de administração: 1% (um por cento), em favor do órgão gestor, e 1% (um por cento) em favor da AD-DIPER, sobre o valor de cada liberação, a ser paga pelos beneficiários.

II - aquisição de ( continua ... )

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