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Dec. Est. MA 15.367/96 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 15.367 de 20.12.1996

DOE-MA: 27.12.1996

Estabelece os percentuais de financiamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão para 1997, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º da Lei nº 6.429 de 20 de setembro de 1995, e o art. 7º, § 4º do Regulamento do SINCOEX de 09 de janeiro de 1996,

DECRETA

Art. 1º O financiamento às empresas contratadas com recursos do SINCOEX obedecerá aos seguintes valores percentuais durante o ano de 1997:

I - Para empresa industrial ou agroindustrial, 75% (setenta e cinco por ceno) do valor do recolhimento do ICMS devido, respeitados os termos do art. 7º do Decreto nº 15.190 de 20 de agosto de 1996;

II - para empresa especializada em comércio exterior, nas operações internacionais de importação sujeitas ao recolhimento do ICMS no Maranhão, 9% (nove por cento) do valor das saídas das mercadorias tributadas do estabelecimento importador, limitado o incentivo no valor da participação do Estado no produto da arrecadação do imposto, respeitados os termos do art. 7º do Decreto nº 15.190 de 20 de agosto de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO NO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE DEZEMBRO DE 1996, 175º DA INDEPENDÊNCIA E 108º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD - Governadora do Estado do Maranhão;

JOÃO ALBERTO DE SOUZA - Secretário de Estado de Governo;

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO - Secretário de Estado da Fazenda;

PEDRO DANTAS DA ROCHA NETO - Secretário de Estado da Indústria, Comércio e ( continua ... )

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