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Dec. Est. MA 15.368/96 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 15.368 de 20.12.1996

DOE-MA: 27.12.1996

Dispõe, excepcionalmente, sobre procedimento de liberação automática e simultânea de incentivos fiscais do SINCOEX.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado, excepcionalmente,aos beneficiários do SINCOEX, deixar de recolher o ICMS Incentivado quando o Banco do Estado do Maranhão S/A - BEM não liberar a parcela do financiamento correspondente ao valor do incentivo.

§ 1º A falta do recolhimento de que trata esta artigo, caput, não produzirá os efeitos que lhe são próprios no âmbito dos órgãos da administração pública estadual, direta, indireta ou fundacional.

§ 2º A falta do recolhimento do imposto não exime o beneficiário do cumprimento de todas as suas obrigações contratuais, nem das de natureza tributária não relacionadas ao incentivo, em qualquer hipótese.

Art. 2º Quando do financiamento posterior, correspondente ao valor do ICMS, objeto do incentivo, dar-se-á, simultaneamente a quitação escritural do imposto, nos moldes da Portaria Conjunta nº 001 - SINCT/SEPLAN/SEFAZ, de 06 de maio de 1996.

Art. 3º A SINCT ajustará o empenho estimativo as informações das empresas beneficiárias do SICOEX, determinadas no item 9 da Portaria Conjunta nº 001, para determinação dos "Restos à Pagar", no último dia de cada exercício financeiro.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na sua data de publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO EM SÃO LUIS, 20 de dezembro de 1996, 175º da Independência e 108º da República.

ROSEANA SARNEY MURAD

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO ALBERTO DE SOUZA

Secretário de Estado do Governo

PEDRO DANTAS DA ROCHA ( continua ... )

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