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Dec. Est. ES 2.948-N/90 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.948-N de 14.02.1990

DOE-ES: 14.02.1990

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

(Dispõe sobre o investimento compulsório de recursos do Fundo para o Desenvolvimentos das Atividades Portuárias - FUNDAP.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º O investimento compulsório de recursos do Fundo para o Desenvolvimentos das Atividades Portuárias - FUNDAP, de que trata o artigo 3º da Lei nº 2.592, de 22 de junho de 1971. com a redação dada pela Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 1988, quando destinado a projeto do setor de comércio, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Serão enquadráveis projetos que tenham por objetivo:

I - Comércio exclusivamente atacadista que atenda pelo menos a um dos seguintes requisitos:

a) utilize corredor de exportação como terminal no Estado do Espírito Santo;

b) utilize a infra-estrutura portuária estadual;

c) dedique-se, inclusive sob forma associativa, ao fornecimento de matéria-prima e insumos para atividade produtiva, bem como á venda exclusivamente de bens produzidos no Estado do Espírito Santo.

II - Empreendimentos de apoio à melhoria da performance da atividade comercial, desde que utilizem processos não convencionados de classificação, certificação da qualidade, acondicionamento, conservação e transporte.

III - Estocagem de mercadorias, cuja venda se destine à geração de financiamento ao amparo da sistemática do FUNDAP, desde que atendidos simultaneamente os seguintes requisitos:

a) as mercadorias devem pertencer à própria empresa aplicadora;

b) utilização da infra-estrutura portuária estadual nas operações de comércio exterior.

Parágrafo Primeiro - O projeto de que trata o item III deste artigo deverá ser próprio, permitindo-se a associação de empresas beneficiárias, desde que o projeto gerado destine-se exclusivamente à estocagem de mercadorias comercializadas pelas empresas associadas.

Parágrafo Segundo - Somente será permitida a aplicação em um único projeto da espécie referida no item III deste artigo, podendo a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio Ciência e Tecnologia, a seu exclusivo critério, aprovar aplicação em projeto, ampliação e/ou reforma de instalações existentes.

Art. 3º È vedada a aplicação dos recursos do FUNDAP em projetos voltados para a comercialização de café, cacau, madeira, trigo, produtos siderúrgicos e seus derivados, "pellets", minérios de ferro não elaborados, celulose, carvão e combustíveis líquidos e gasosos, mármore e granito em blocos.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em ( continua ... )

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