x
x
x
Dec. Est. AP 4.057/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.057 de 18.08.2011

DOE-AP: 18.08.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/71687/SRE, e

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 54, de 11 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos XVI, XVII e XVIII do art. 271 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XVI - vinhos e sidras (Protocolos ICMS 13/06, 26/07 e PT 54/11);

XVII - bebidas quentes (Protocolos ICMS 14/06, 27/07 e PT 34/11);

XVIII - aguardente "(Protocolos ICMS 15/06, 28/07 e PT 54/11);".

Art. 2º Altera o caput do art. 1º do Anexo VIII do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICMS nº 13/06, 14/06 e 15/06 e Protocolo ICMS 54/11 e internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, com os seguintes produtos (Protocolos ICMS nº 13/06, 14/06 e 15/06 e Protocolo ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?