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Dec. Est. AP 4.056/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.056 de 18.08.2011

DOE-AP: 18.08.2011

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/71693 - SRE,e

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145- A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257 - A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 60/11, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo XIV ao Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XIV DO DECRETO Nº 2269/98 DAS OPERAÇÕES COM DIVERSOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no artigo 8º deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Amapá fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações ( continua ... )

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