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Dec. Est. AP 4.055/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.055 de 18.08.2011

DOE-AP: 18.08.2011

Acrescenta dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/71693 - SRE, e

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A do Decreto nº 2259, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 56/11, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo XV ao Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XV DO DECRETO Nº 2269/98 DAS OPERAÇÕES COM COLCHOARIA

Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Art. 8º deste Anexo destinadas ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

§ 1º Fica atribuída ao estabelecimento adquirente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto nas operações de entrada interestadual, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subsequente, de saída do adquirente, quando procedente de Estado não signatário do Protocolo ICMS ( continua ... )

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