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Dec. Est. AP 4.054/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.054 de 18.08.2011

DOE-AP: 18.08.2011

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2011/ 71690-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts.145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 58/11,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo XVIII ao Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XVIII DO DECRETO Nº 2269/98

DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE LIMPEZA

Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 8º deste Anexo com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo as operações ( continua ... )

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