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Dec. Est. AP 4.053/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.053 de 18.08.2011

DOE-AP: 18.08.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/71689 - SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 59/11,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 271 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - produtos farmacêuticos, inclusive seringas e agulhas (Convênio ICMS 76/94 e Protocolo ICMS 24/05 e Protocolo ICMS 59/11)."

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 272-F do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 4º O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo VI deste ( continua ... )

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