Port. Sec. Faz. - SC 2/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 04.01.2000
DOE-SC: 07.01.2000
Aprova pauta de preços mínimos de fretes.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 156 de 27.07.2011.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecias na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de transportes aos preços correntes no mercado catarinense; e,
CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.
RESOLVE:
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às prestações de Serviços Transportes Interestadual e Intermunicipal, são os seguintes:
PAUTA DE PREÇO MÍNIMO DE FRETES
TARIFA DISTANCIA EM KM(DE - ATÉ) CARGA COMUM(R$ / tonelada) CARGA MUDANÇAS(R$ / M3) CARGA FRIGORÍFICA(R$ / tonelada) 01 01-50 10,42 9,98 13,80 05 51-10 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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