Port. Sec. Faz. - SC 2/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 04.01.2000

DOE-SC: 07.01.2000

Aprova pauta de preços mínimos de fretes.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 156 de 27.07.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecias na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de transportes aos preços correntes no mercado catarinense; e,

CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às prestações de Serviços Transportes Interestadual e Intermunicipal, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO MÍNIMO DE FRETES

TARIFA DISTANCIA EM KM(DE - ATÉ) CARGA COMUM(R$ / tonelada) CARGA MUDANÇAS(R$ / M3) CARGA FRIGORÍFICA(R$ / tonelada) 01 01-50 10,42 9,98 13,80 05 51-10 ( continua ... )

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