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ADE DRF/SANTO ÂNGELO 44/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - DRF/SANTO ÂNGELO nº 44 de 19.08.2011

D.O.U.: 23.08.2011

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe confere o art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, bem como a Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, face ao disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e na Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008,

DECLARA:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado conforme Anexo Único.

Art. 2º A classe de enquadramento prevista neste ADE aplica-se ao produto fabricado no País.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARVIN FERNANDO THOMAS FILHO

ANEXO ÚNICO

ENQUADRAMENTO DE PRODUTO PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI

( continua ... )

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