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IN Sec. Faz. - TO 23/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 23 de 18.08.2011

DOE-TO: 22.08.2011

Atribuir valor do Produto constante da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o valor do subgrupo 4.3, do Boletim Informativo - Lista de Preço, na conformidade do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 22 de agosto de 2011.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário

Diretoria de Informações Econômico - Fiscais

Anexo a Instrução Normativa nº 00023, de 18 de agosto de 2011.

GRUPO: CORTIÇA E SUAS OBRAS SUBGRUPO: CORTIÇA E SUAS OBRAS
ITEM UNIDADE DESCRIÇÃO PAUTA VIGÊNCIA
4.3.3 L LEITE IN ( continua ... )

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