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Dec. Est. ES 2.834-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.834-R de 22.08.2011

DOE-ES: 23.08.2011

Ratifica os Convênios ICMS 78 e 81/11 e o Ajuste SINIEF 07/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 78 e 81/11 e o Ajuste SINIEF 07/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília, DF, no dia 5 de agosto de 2011, na forma dos Anexos I a III, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 de agosto de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 78, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 81, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

ANEXO III

AJUSTE SINIEF 07, DE 5 DE AGOSTO DE ( continua ... )

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