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Dec. Est. ES 2.831-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.831-R de 22.08.2011

DOE-ES: 23.08.2011

Introduz alteração no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Art. 33 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002, fica acrescido do § 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, à restituição das taxas pagas ao DETRAN." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de março de 2011.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 de agosto de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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