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Dec. Est. MT 2.437/01 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.437 de 29.03.2001

DOE-MT: 29.03.2001

Regulamenta os artigos 11 a 24 da Lei n° 7.309, de 28 de julho de 2000, que cuidam da regulamentação do Programa de Incentivos às Indústrias de Beneficiamento, Torrefação e Moagem de Café de Mato Grosso - PROCAFÉ-Indústria, e dá outras providências. (A redação desta ementa foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.940 de 21.05.2009.)

Redação Anterior: "Regulamenta a Lei nº 7.309 de 28 de julho de 2000, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura e à Indústria de Beneficiamento, Torrefação e Moagem de Café em Mato Grosso - PROCAFÉ/MT e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Café em Mato Grosso-FUNCAFÉ/MT e dá outras providências."


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto nos artigos 10 e 20 da Lei nº 7.309, de 28 de julho de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Revogado

 
Este Capítulo I foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.940 de 21.05.2009.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DE CAFÉ EM MATO GROSSO - FUNCAFÉ/MT"

Seção I
Revogada

 
Esta Seção I foi revogada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.940 de 21.05.2009.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Seção I
Das Disposições Preliminares"

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.940 de 21.05.2009.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Este capítulo regulamenta a Lei nº 7.309, de 28 de julho de 2000, no que pertine ao Programa de Incentivo à Cultura do Café em Mato Grosso - PROCAFÉ/MT, cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Café em Mato Grosso - FUNCAFÉ/MT, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários de Mato Grosso - SAAF/MT, com o objetivo de recuperar e expandir a cultura do café no território mato-grossense, dentro de padrões de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica, oferecendo incentivos fiscais aos produtores ( continua ... )

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