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Dec. Est. MA 14.901/96 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 14.901 de 17.01.1996

DOE-MA: 22.01.1996

Estabelece os percentuais do financiamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão para 1996, e dá outras providências.


A Governadora do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, e no Art. 7º, § 4º, do Regulamento do SINCOEX,

Decreta:

Art. 1º O financiamento às empresas contratadas com recursos do SINCOEX obedecerá aos seguintes valores percentuais durante o ano de 1996:

I - para empresa industrial ou agroindustrial, 75% (setenta e cinco por cento) do valor do recolhimento do ICMS devido;

II - para a empresa especializada em comércio exterior, nas operações internacionais de importação sujeitas ao recolhimento do ICMS no Maranhão, 9% (nove por cento) do valor das saídas das mercadorias tributadas do estabelecimento importador, limitado o incentivo ao valor da participação do Estado no produto da arrecadação do imposto.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Roseana Sarney Murad

Governadora do Estado do Maranhão

João Alberto de Souza

Secretário de Estado de Governo

Pedro Dantas da Rocha Neto

Secretário de Estado da Indústria,

Comércio e Turismo

Oswaldo dos Santos Jacintho

Secretário de Estado da Fazenda

Jorge Francisco Murad Júnior ( continua ... )

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