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Dec. Est. ES 4.194-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.194-N de 12.12.1997

DOE-ES: 15.12.1997

Regulamenta o FUNDES - Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo -, cujo objetivo é estimular e apoiar financeiramente projetos de interesse da economia estadual, nos termos da Lei 3.062, de 5-7-76, com as alterações promovidas pela Lei 5.318, de 18-12-96.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, item III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 5.318, de 18 de dezembro de 1996,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (FUNDES)

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (FUNDES), criado pela Lei nº 3.062, de 05 de julho de 1976, com as alterações promovidas pela Lei nº 5.318, de 18 de dezembro de 1996, é regido por essa legislação e por este Decreto.

Art. 2º O FUNDES tem por objetivo estimular e apoiar financeiramente projetos:

I - de investimentos que:

a) sejam considerados de importância estratégica para a economia estadual; e

b) contribuam diretamente para a expansão da base tributária estadual.

II - de desenvolvimento ou modernização de:

a) pequena e média empresa dos setores industrial e agrícola;

b) empresas privadas que prestam serviços de natureza tecnológica, diretamente relacionados com os setores agrícolas e industrial;

c) cooperativa de produtores rurais;

d) mini e pequenos produtores rurais.

III - artísticos e culturais; e

IV - governamentais ou privados de:

a) infra-estrutura nas áreas de transporte, energia, saneamento e telecomunicações; e

b) ciência e tecnologia.

Art. 3º Integrarão o FUNDES:

I - recursos orçamentários específicos:

II - contribuição e doações de entidades públicas e privadas;

III - retorno ( continua ... )

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