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Dec. Mun. Taubaté/SP 12.550/11 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 12.550 de 18.08.2011

DOM-Taubaté: 21.08.2011

Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN, de boletos emitidos pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso das atribuições legais e à vista dos elementos constantes do processo nº 38.298/2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento dos boletos gerados pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, exclusivamente com vencimento em 20/08/2011, para 31/08/2011, permanecendo inalterados os vencimentos subseqüentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 18 de agosto de 2011, 366º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

Roberto Pereira Peixoto

Prefeito Municipal

Antonio Vitório Squarcini

Diretor do Departamento de Finanças

Resp. pelo Exp. da Secretaria de Administração e Finanças

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, aos 18 de agosto de 2011.

Adair Loredo Santos

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Maria Adalgisa Marcondes Corrêa

Diretora do Departamento Técnico ( continua ... )

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