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Dec. Mun. Contagem/MG 1.649/11 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.649 de 18.08.2011

DOM-Contagem: 19.08.2011

Dispõe sobre o lançamento complementar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, para o exercício financeiro de 2011, fixa forma e prazos de recolhimento e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 6º.B, 15, 51 a 71, 142.A a 142.E e 179 a 184 do Código Tributário do Município de Contagem; e

CONSIDERANDO o Decreto n. 1.509, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, para o exercício financeiro de 2011, fixa forma e prazos de recolhimento e dá outras providências;

CONSIDERANDO o artigo 9º da Lei Complementar n. 118, de 12 de julho de 2011, que acresceu itens à Tabela de Valores 2 do Anexo VI da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, no bairro Tropical, adequando valores de metro quadrado, em setores de vias utilizados para o cadastramento de terrenos no cadastro técnico da Receita Municipal;

CONSIDERANDO a Tabela de Valores 2 do Anexo VI da Lei n. 1.611, de 30 de dezembro de 1983, alterada pela Lei Complementar n. 118, de 12 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de lançamento complementar do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP para estes imóveis;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, do ( continua ... )

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