x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.603/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.603 de 19.08.2011

DOM-Campo Grande: 22.08.2011

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da contribuição de melhoria/ asfalto, complexo Bandeira, lote I Granja Bandeira e Alto da Boa Vista - rua do Plano, rua João Hernandes e a Avenida Senador Filinto Muller, e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n 195, de 24/2/67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26/10/73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/7/2006 e de conformidade com o Edital nº 003/2011 (SEINTRHA/SEMADUR),

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua João Hernandes - entre a Avenida Filinto Muller e a Rua Seizuke; Avenida Senador Filinto Muller - entre a rotatória (incluindo) e final lote K (início área I); Rua do Piano - entre a Rua Doçura e a Rua João Hernandes.

Art. 2º A emissão dos carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parcelados em Real.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:

I - à vista;

II - parcelado em até 30 (trinta) vezes;

III - parcelado em até 40 (quarenta) vezes.

Art. 4º Os parcelamentos da Contribuição de Melhoria/Asfalto, descritos no artigo anterior deste Decreto, serão de conformidade com o seguinte critério:

I - para os lotes que possuem apenas uma frente para o logradouro = 30 (trinta) parcelas;

II - para os lotes de esquina, com duas frentes ou mais = 40 (quarenta) parcelas.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?