x
x
x
Port. SAF - RJ 947/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 947 de 19.08.2011

DOE-RJ: 22.08.2011

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a adesão do contribuinte abaixo designado ao Regime Tributário Especial de que trata o mencionado Decreto:

Insc. EstadualEmpresaProcesso nº
77.450.009PRECON INDUSTRIAL S/AE-11/30.234/2009

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01/08/2011.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2011

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?