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MP Est. PB 180/11 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 180 de 19.08.2011

DOE-PB: 20.08.2011

Altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso IX e o parágrafo único do art. 3º:

"IX - a quota-parte que exceder ao valor da meação do patrimônio comunial em virtude da separação judicial, separação extrajudicial ou falecimento;

(...)

Parágrafo único. Nas transmissões "causa mortis" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários, fiduciários e fideicomissários.";

II - o "caput" do § 1º do art. 4º:

"§ 1º O disposto nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I deste artigo está subordinado à observância pelas entidades nelas referidas, dos seguintes requisitos:";

III - o Art. 6º:

"Artigo 6º A alíquota do imposto corresponderá a 4% (quatro por cento) e será aplicada sobre o valor fixado para a base de cálculo.";

IV - o art. 27:

"Artigo 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares, necessários à execução desta Lei.".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à ( continua ... )

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