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Dec. Est. PA 169/11 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 169 de 19.08.2011

DOE-PA: 22.08.2011

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 432, de 23 de setembro de 2003, que institui o Programa Nossa Casa e outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a conveniência e melhor adequação da denominação do Documento de Crédito, outorgado do ICMS pelo Programa Nossa Casa, criado pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. CHEQUE MORADIA será a denominação do documento pelo qual se concederá o crédito outorgado de que trata o caput deste artigo."

Art. 2º O caput e parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor do crédito outorgado corresponde ao valor concedido pelo Governo do Estado, por intermédio do CHEQUE MORADIA, a cada família beneficiária do Programa, cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos mensais."

"Parágrafo único. O CHEQUE MORADIA, instrumento de operalização do Programa Nossa Casa, obedecerá à especificação técnica e ao modelo aprovados pela Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PARÁ."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 1.948, de 8 de outubro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 DE AGOSTO DE 2011.

SIMÃO ( continua ... )

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