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Dec. Est. AC 2.454/11 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.454 de 19.08.2011

DOE-AC: 22.08.2011

Fixa o valor global da meta de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o exercício de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 585.00.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco milhões de reais) o valor da meta de arrecadação do ICMS para o exercício de 2011.

Parágrafo único. O valor previsto no caput abrange os juros e as multas decorrentes do imposto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.614 de 28.03.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica fixado em R$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de reais) o valor global da meta de arrecadação do ICMS para o exercício de 2011."

Art. 1º-A. O montante de 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do total do ICMS decorrente de operações com mercadorias adquiridas por contribuintes estabelecidos no Estado e que não tiveram o correspondente lançamento tributário no transcorrer do exercício de 2011, fica transposto e acrescido na meta de arrecadação do ICMS do exercício de 2012.

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 3.614 de 28.03.2012.

Art. 2º Para o exercício de 2011, excepcionalmente, será considerada unicamente a meta de arrecadação como fator de mensuração para avaliação e pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.

Rio Branco-Acre, 19 de agosto de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do ( continua ... )

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