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Lei Est. SC 12.115/02 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 12.115 de 07.01.2002

DOE-SC: 09.01.2002

Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 3º, da Lei nº 10.169, de 12 de julho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 3º - A Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - compreende os municípios que integram as microrregiões da Associação dos Municípios da Região Serrana - AMURES, da Associação dos Municípios da Região do Contestado - AMURC, da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP, da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense - AMPLA, da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí - AMAVI, da Associação dos Municípios do Planalto Catarinense - AMPLASC, da Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense - AMMOC, da Associação dos Municípios do Nordeste do Estado de Santa Catarina - AMUNESC, da Associação dos Municípios do Alto Irani - AMAI, da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC, da Associação dos Municípios do Noroeste Catarinense - AMNOROESTE, da Associação dos Municípios do Extremo Oeste Catarinense - AMEOSC, da Associação dos Municípios de Entre Rios - AMERIOS, da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí - AMMVI, da Associação dós Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC, da Associação dos Municípios da Região de Laguna - AMUREL, da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí-Açú - AMFRI, da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis - GRANFPOLIS, da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense - AMESC, da Associação dos Municípios da Região Carbonífera - AMREC, e da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu - ( continua ... )

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