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Port. Sec. Faz. - TO 203/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 203 de 03.03.2011

DOE-TO: 09.03.2011

Altera a Portaria Sefaz/SGT 185 de 30 de agosto de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 91, de 08 de fevereiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos os itens 277, 686, 747 e 832 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 185, de 30 de agosto de 2010, nos termos dos processos. 2010/9550/500320, 2010/6190/500313, 2011/6010/500029 e 2010/6100/500115.

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ IE MUNICÍPIO
277 AGROCAMPO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA( continua ... )

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