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LC Est. RO 625/11 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 625 de 20.07.2011

DOE-RO: 18.08.2011

(Promulga a seguinte parte da Lei Complementar nº 61 de 21 de julho de 1992.)


A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Valter Araújo, Presidente Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do Artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei Complementar nº 625, de 20 de julho de 2011, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61 de 21 de julho de 1992":

(...)

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 1º-A à Lei Complementar nº 61, de 1992, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A. A concessão de qualquer incentivo de natureza tributária de que trata esta Lei Complementar, como também a Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, deve ter autorização prévia e específica da Assembléia Legislativa."

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 16 de agosto de 2011.

Deputado VALTER ARAÚJO

Presidente - ( continua ... )

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