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Dec. Mun. Bom Repouso/MG 309/11 - Dec. - Decreto do Município de Bom Repouso/MG nº 309 de 14.01.2011

DOM-Bom Repouso: 14.01.2011

Dispõe sobre o reajuste anual dos tributos municipais para fins de atualização tributária.


EDMILSON ANDRADE, Prefeito Municipal de Bom Repouso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IX do Art. 87 da Lei Orgânica do Município e o Art. 160 da Lei Complementar nº 0292/2003,

DECRETA :

Art. 1º Ficam reajustados os valores dos tributos municipais e o VRM (Valor de Referência do Município) em 6,4652%, conforme variação acumulada no ano de 2010 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, mensurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2011.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito ( continua ... )

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