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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.179/11 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.179 de 04.01.2011

DOM-Primavera do Leste: 04.01.2011

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - Mato Grosso.


GETÚLIO GONÇALVES VIANA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Fiscal do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2.001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - UPF, passando a vigorar em R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos), para o exercício financeiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2011 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 04 de janeiro de 2011.

GETÚLIO GONÇALVES VIANA

PREFEITO ( continua ... )

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