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LC Mun. Bom Repouso/MG 549/10 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Repouso/MG nº 549 de 13.12.2010

DOM-Bom Repouso: 13.12.2010

Altera a Lei Complementar nº 0292/2003, Código Tributário Municipal e estabelece outras providências.


O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As alíquotas sobre o preço do serviço, constante no art. 132 passam a ser de 5% (cinco por cento);

Art. 2º A alínea a do inciso IV do art. 139 passa a ter a seguinte redação:

"a) ocupação eventual: 02 VRM por metro linear e por dia de permanência".

Art. 3º O inciso V do art. 139 passa a ter a seguinte redação:

"V - Taxa de Licença para Comercio Eventual ou Ambulante, em veículo motorizado ou em outro tipo de instalação: 5 VRM por dia de permanência."

Art. 2º Revoga-se as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2010.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito ( continua ... )

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