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Lei Mun. Realeza/PR 1.279/09 - Lei do Município de Realeza/PR nº 1.279 de 23.12.2009

DOM-Realeza: 23.12.2009

(Altera o artigo 74º da lei nº 915/03 de 09 de dezembro de 2003, que dispõe obre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Artigo 74 da Lei 915/03 que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. O imposto, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia 25 (vinte e cinco) do mês imediatamente posterior ao exercício."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.

EDUARDO ANDRÉ ( continua ... )

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