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Lei Mun. Criciúma/SC 5.888/11 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 5.888 de 09.08.2011

DOM-Criciúma: 19.08.2011

Autoriza o parcelamento dos débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal e concede redução dos valores das penalidades incidentes sobre os débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Concede-se redução nos valores das multas e juros incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, conforme segue:

I - de 98% (noventa e oito por cento) quando pagos em parcela única;

II - de 70% (setenta por cento) quando pagos em até 20 (vinte) parcelas;

III - de 60% (sessenta por cento) quando pagos em até 30 (trinta) parcelas;

IV - de 50% (cinqüenta por cento) quando pagos em até 40 (quarenta) parcelas.

§ 1º. Na hipótese de pagamento parcelado será firmado termo próprio de confissão do débito, estabelecendo os prazos e condições.

§ 2º. Os percentuais previstos neste artigo referem-se a pagamentos ou parcelamentos efetuados ou requeridos até 31 de outubro de 2011.

§ 3º. Para pagamentos ou parcelamentos efetuados ou requeridos no mês de novembro de 2011, os percentuais de desconto deste artigo serão reduzidos em 10 pontos percentuais.

§ 4º. Para pagamentos ou parcelamentos efetuados ou requeridos no mês de dezembro de 2011, os percentuais de desconto deste artigo serão reduzidos em 20 pontos percentuais.

§ 5º. Os parcelamentos dos débitos em execução fiscal terão redução de 50% dos honorários advocatícios devidos no processo.

Art. 2º O benefício instituído por esta Lei não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício ou incentivo previsto na Legislação Municipal.

Art. 3º O contribuinte que não cumprir integralmente com o termo de parcelamento, conforme previsto no Código Tributário Municipal, perderá os benefícios aplicados sobre as parcelas ainda pendentes e estará sujeito à aplicação de multa de 1% sobre o valor parcelado, não sendo inferior à uma UFM (Unidade Fiscal do Município).

Art. 4º O benefício referente à redução de penalidades deverá ser requerido até 31 de dezembro de 2011.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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