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Lei Mun. Parauapebas/PA 4.403/10 - Lei do Município de Parauapebas/PA nº 4.403 de 13.04.2010

DOM-Parauapebas: 13.04.2010

(Revoga e altera artigos da Lei nº 4.389 de 27 de agosto de 2009, que autoriza o poder executivo a conceder descontos, dispensar juros, multas e demais acréscimos legais, relacionados ao pagamento e parcelamento de débitos fiscais tributários e não tributários, cria mecanismos de estímulos ao incremento da receita municipal e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.389, de 27 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos, dispensar juros, multas e demais acréscimos legais relacionados ao pagamento e parcelamento de débitos fiscais tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, vencidas até 31 de dezembro de 2008 e que vierem a ser liquidados pelos contribuintes, no todo ou em parte, até 31 de Dezembro de 2010, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei."

Art. 2º Ficam revogados os arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 4.389, de 27 de agosto de 2009, permanecendo a redação original contida nos arts. 341, 342 e 352 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Fica garantido aos contribuintes o direito à compensação de crédito ou restituição, em decorrência da alteração da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2010.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Município de Parauapebas, 13 de abril de 2010.

DARCI JOSÉ LERMEN

PREFEITO ( continua ... )

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