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Lei Mun. Parauapebas/PA 4.389/09 - Lei do Município de Parauapebas/PA nº 4.389 de 27.08.2009

DOM-Parauapebas: 27.08.2009

Autoriza o poder executivo a conceder descontos, dispensar juros, multas e demais acréscimos legais, relacionados ao pagamento e parcelamento de débitos fiscais tributários e não tributários, cria mecanismos de estímulos ao incremento da receita municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos, dispensar juros, multas e demais acréscimos legais relacionados ao pagamento e parcelamento de débitos fiscais tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, vencidas até 31 de dezembro de 2008 e que vierem a ser liquidados pelos contribuintes, no todo ou em parte, até 31 de dezembro de 2009, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. Fica vedada a concessão de qualquer desconto sobre o valor do tributo ou quaisquer formas de negociação ou acordo sem que seu valor seja devidamente atualizado.

§ 2º. Os benefícios trazidos pelo caput deste artigo não se aplicam aos parcelamentos em curso.

§ 3º. O valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, será recolhido em moeda corrente do país.

Art. 2º O contribuinte poderá pagar totalmente ou parcialmente o seu débito com os descontos concedidos na forma disposta abaixo:

I - para pagamento de uma única vez;

a) desconto de 90% (noventa por cento) do valor atualizado dos juros compensatórios e moratórios, das multas moratória e penal incidentes sobre o tributo, com relação aos débitos dos exercícios de 1989 a 2003;

b) desconto de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos juros compensatórios e moratórios, das multas moratória e penal incidentes sobre o tributo, com relação aos débitos dos exercícios de 2004 a 2006;

c) desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos juros compensatórios e moratórios, das multas moratória e penal incidentes sobre o tributo, com relação aos débitos dos ( continua ... )

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