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Lei Mun. Itatiba/SP 4.365/11 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 4.365 de 04.08.2011

DOM-Itatiba: 06.08.2011

Acresce e altera dispositivos à Lei Municipal nº 4.310, de 17 de dezembro de 2010, que Isenta do pagamento de IPTU, Taxa de Remoção de Lixo e Preço Público decorrente do custeio do carnê de lançamento, os aposentados e pensionistas, na forma que especifica.


Eu, JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 118º Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de agosto de 2011, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 4.310, de 17 de dezembro de 2010, que Isenta do pagamento de IPTU, Taxa de Remoção de Lixo e Preço Público decorrente do custeio do carnê de lançamento, os aposentados e pensionistas, nas condições que especifica, abaixo especificados, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 1º Mediante despacho fundamentado do Chefe do Executivo Municipal, ficam os aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Amparo Social ao Idoso) que sejam proprietários de um único imóvel no Município e o utilizem para sua residência isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Remoção de Lixo e Preço Público decorrente do custeio do carnê de lançamento, observando-se as seguintes condições:

(...)

§ 4º. Aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Amparo Social do Idoso) que tiverem seus benefícios concedidos entre os dias 01 de agosto e 31 de dezembro de cada ano, poderão requerer a isenção tratada na presente Lei até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Artigo 2º (...)

III - atestar, através de declaração expressa, sob as penas da lei, não possuir imóveis em outras localidades;

( continua ... )

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