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Lei Mun. Socorro/SP 3.460/11 - Lei do Município de Socorro/SP nº 3.460 de 27.07.2011

DOM-Socorro: 29.07.2011

Altera o artigo 10 e seu parágrafo único da Lei 3320/2009 que instituiu no Município o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o artigo 10 e seu parágrafo 1º da Lei nº 3.320/2009, que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. Havendo atraso no pagamento da parcela de até 90 (noventa) dias, será aplicado ao valor da parcela juros de mora de 1% (um por centro) ao mês.

§ 1º. Caso haja inadimplência de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, o sujeito passivo será excluído do programa, ocorrendo à perda dos benefícios previstos nesta Lei para as parcelas restantes, cabendo ao Município propor a competente ação judicial ou dar continuidade àquela sobrestada pelo parcelamento deste programa."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana - Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios ( continua ... )

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