x
x
x
Lei Mun. Socorro/SP 3.320/09 - Lei do Município de Socorro/SP nº 3.320 de 13.10.2009

DOM-Socorro: 16.10.2009

Institui no Município da Estância de Socorro o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município da Estância de Socorro o Programa de Parcelamento Incentivado de Tributos, que visa incentivar o adimplemento de créditos tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento e estejam em atraso, constituídos ou não, assim como aqueles que venham a ser declarados e assumidos formalmente pelo responsável.

Art. 2º Somente serão abrangidos pelos benefícios deste programa, os créditos tributários, cujos fatos geradores ou os respectivos lançamentos tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2008.

Art. 3º Não poderá ser objeto dos benefícios deste programa o valor correspondente a tributos que tinham sido objeto de retenção na fonte e que não foram recolhidos na época oportuna, além dos valores referentes a ressarcimentos devidos ao município ou multas aplicadas por infrações.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, nem o cancelamento de garantias oferecidas pelo contribuinte ou responsável tributário, que deverão ser mantidas ou substituídas por dinheiro, até a extinção definitiva do crédito tributário.

Art. 4º Para fazer jus aos benefícios de que trata este Programa o interessado deverá optar formalmente pelo pagamento a vista ou de forma parcelada até 30 de Dezembro de 2009, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 5º. Em se tratando de débito ajuizado será obrigatório o pagamento, juntamente com a 1ª parcela, dos valores correspondentes aos honorários ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?