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LC Mun. Sinop/MT 63/11 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 63 de 16.08.2011

DOM-Sinop: 18.08.2011

Promove alterações na Lei Complementar nº 007/2001, que dispõe sobre o Código Tributário, e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 007/2001, de 20 de dezembro de 2001.

Art. 2º A Seção II, do Capítulo V, que trata da apreensão de bens, livros e documentos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção II

DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE BENS, PRODUTOS, LIVROS E DOCUMENTOS

Artigo 33. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, produtos, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Artigo 34. Da apreensão, lavrar-se-á o "Auto de Infração", contendo os elementos de violação da legislação tributária, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 40 da Lei Complementar nº 007/2001.

Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, produtos e mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Artigo 35. Os livros e documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Artigo 36. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, os mesmos poderão ser levados à hasta pública ou doados às instituições filantrópicas ou entidades beneficentes do município, devidamente ( continua ... )

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