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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 1.130/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 1.130 de 08.08.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 12.08.2011

Dispõe sobre o novo prazo para regularização de cadastro para fins de lançamento de IPTU - Exercício 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Aos proprietários e legítimos possuidores de imóveis urbanos no Município de Mogi Guaçu e desde que se enquadrem nas condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 1.107, de 15 de abril de 2011, é facultado, até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei Complementar, requerer os benefícios instituídos pelo seu artigo 1º.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Mogi Guaçu, 08 de Agosto de 2011.

"Ano 134º da Fundação do Município, em 9 de Abril de 1887."

DR. PAULO EDUARDO DE BARROS

PREFEITO

IVAN CARLOS PINHEIRO

SEC. MUN. DA FAZENDA

Encaminhada à publicação na data supra.

CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO

CHEFE DE GABINETE DO ( continua ... )

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