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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 20.614/11 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 20.614 de 09.08.2011

DOM-Foz do Iguaçu: 15.08.2011

Disciplina os procedimentos relativos ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários - PROEP.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a" do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto nos arts. 205 a 208 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - e art. 166 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, consolidado pelo Decreto nº 19.937, de 6 de outubro de 2010, Lei Complementar nº 174, de 14 de julho de 2011, e ainda, em atenção ao Memorando Interno nº 962/2011, de 5 de agosto de 2011, do Departamento de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE :

Art. 1º Regulamentar os procedimentos relativos ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários - PROEP.

Art. 2º O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários - PROEP - com a finalidade de promover a regularização dos créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2010, decorrentes dos aluguéis das concessões dos quiosques localizados na Avenida Brasil e no Terminal Turístico de Três Lagoas e das alienações das áreas localizadas nos Distritos Industriais do Município de Foz do Iguaçu, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não.

Art. 3º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários gozarão dos seguintes benefícios:

I - redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

II - redução de 70% (setenta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III - redução de 100% (cem por cento) da multa de mora, juros de mora e da ( continua ... )

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