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Dec. Mun. Barbacena/MG 7.052/11 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.052 de 12.07.2011

DOM-Barbacena: 22.07.2011

(Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 7.026, de 02 de junho de 2011, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 7.032, de 10 de junho de 2011, que fixa prazos de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - TSU.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto no art. 19 §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.246, de 1995, e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município de Barbacena;

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 7.026 de 02 de junho de 2011, já alterado pelo Decreto nº 7.032, de 10 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O cronograma de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - TSU, é o seguinte:

1ª parcela ou Parcela Única08.08.2011
2ª parcela08.09.2011
3ª parcela07.10.2011
4ª parcela08.11.2011

Parágrafo único. No pagamento em parcela única incidirá o desconto de 10% (dez por cento)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data .

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 12 de julho de 2011; 169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de ( continua ... )

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