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Dec. Mun. Barbacena/MG 7.026/11 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.026 de 02.06.2011

DOM-Barbacena: 08.06.2011

Fixa prazos de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - TSU.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto no art. 19 §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.246, de 1995, e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município de Barbacena;

DECRETA :

Art. 1º O cronograma de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - TSU, é o seguinte:

1ª parcela ou Parcela Única08.07.2011
2ª parcela08.08.2011
3ª parcela08.09.2011
4ª parcela07.10.2011
5ª parcela08.11.2011

Parágrafo único. No pagamento em parcela única incidirá o desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º As parcelas vincendas terão o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir desta data .

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 02 de junho de 2011;

169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de ( continua ... )

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